Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o SERENA, disponível em serena.floripa.br, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso em sua integralidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar o serviço.

Estes Termos constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e Penhota Gestao e Intermediacao Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 62.188.010/0001-50 ("Empresa", "nós" ou "SERENA"). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço, você confirma que possui capacidade legal para celebrar este acordo.

2. Descrição do Serviço

O SERENA é um assistente de inteligência artificial especializado em regulamentações do Sistema Financeiro Nacional (SFN) brasileiro. O serviço utiliza tecnologia de Retrieval-Augmented Generation (RAG) para consultar e sintetizar informações contidas em documentos públicos do Banco Central do Brasil (BCB), incluindo circulares, resoluções, manuais e esquemas de mensageria.

O SERENA foi desenvolvido como uma ferramenta auxiliar de consulta. As respostas geradas são baseadas em modelos de linguagem e busca em bases documentais, e podem conter imprecisões, informações desatualizadas ou incompletas. O serviço não constitui, sob nenhuma hipótese, assessoria jurídica, regulatória ou financeira profissional.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o SERENA, é necessário criar uma conta fornecendo informações válidas e precisas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua conta.

Ao se cadastrar, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
• Não criar contas múltiplas para contornar os limites do plano contratado

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem atividade suspeita.

4. Planos e Pagamento

O SERENA oferece três planos de assinatura:

• Básico (Gratuito) — Até 10 consultas por dia, sem custo
• Profissional (R$99,90/mês) — Até 50 consultas por dia
• Ilimitado (R$199,90/mês) — Consultas ilimitadas

Os pagamentos são processados de forma segura pela plataforma Stripe. Ao contratar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente mensal no método de pagamento informado. Os valores são cobrados em Reais (BRL) e podem estar sujeitos a impostos aplicáveis.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento terá efeito ao final do período de faturamento vigente, e você manterá acesso ao plano contratado até essa data. Após o cancelamento, sua conta será automaticamente revertida ao plano Básico. Não realizamos reembolsos proporcionais por períodos não utilizados.

Reservamo-nos o direito de alterar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 dias. A continuidade do uso após a alteração de preços implica aceitação dos novos valores.

5. Uso Permitido

O SERENA deve ser utilizado exclusivamente para fins legítimos de consulta a regulamentações financeiras. Ao utilizar o serviço, você concorda em:

• Respeitar os limites de consulta do seu plano
• Não utilizar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
• Não tentar acessar sistemas, dados ou funcionalidades não autorizadas
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte do serviço
• Não utilizar scripts, bots ou métodos automatizados para acessar o serviço de forma excessiva ou abusiva
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar as respostas do SERENA como se fossem pareceres jurídicos ou regulatórios próprios
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros

O descumprimento destas condições poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da sua conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

6. Propriedade Intelectual

O SERENA, incluindo sua plataforma, interface, código-fonte, algoritmos, modelos, design, marcas e conteúdos originais, é de propriedade exclusiva da Penhota Gestao e Intermediacao Ltda e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

Os documentos regulatórios consultados pelo SERENA (circulares, resoluções e demais normativos do BCB) são de domínio público. O SERENA não reivindica propriedade sobre esses documentos, mas detém direitos sobre a forma como são processados, indexados e apresentados.

O Usuário mantém a titularidade sobre as perguntas que submete ao serviço. As respostas geradas pelo SERENA são fornecidas sob licença de uso pessoal e intransferível, vinculada ao plano contratado.

7. Limitação de Responsabilidade

O SERENA é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Em particular:

• O SERENA não substitui assessoria profissional. As respostas geradas pelo serviço são de caráter meramente informativo e não devem ser interpretadas como aconselhamento jurídico, regulatório ou financeiro. Decisões baseadas nas informações fornecidas são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
• As informações podem estar desatualizadas. Regulamentações do SFN são frequentemente atualizadas pelo Banco Central. Embora busquemos manter a base de dados atualizada, não garantimos que todas as informações reflitam a versão mais recente dos normativos.
• Respostas geradas por IA podem conter erros. Como todo sistema baseado em inteligência artificial, o SERENA pode gerar respostas imprecisas, incompletas ou incorretas. Recomendamos sempre verificar as informações diretamente nas fontes oficiais.
• Disponibilidade do serviço. Não garantimos que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas e incidentes técnicos podem ocasionar indisponibilidade temporária.

Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras, danos a reputação ou perda de dados. A responsabilidade total da Empresa, quando aplicável, estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo SERENA é regido pela nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos. Ao utilizar o serviço, você declara estar ciente e de acordo com as práticas descritas nessa política.

Seus dados pessoais e histórico de conversas são armazenados de forma segura e tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Não compartilhamos seus dados com terceiros, exceto quando necessário para a prestação do serviço (como processamento de pagamentos via Stripe) ou quando exigido por lei.

9. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças no serviço, na legislação aplicável ou em nossas práticas comerciais. Quando realizarmos alterações substanciais, notificaremos os Usuários por e-mail ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

A continuidade do uso do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as modificações, você poderá cancelar sua conta a qualquer momento.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• Empresa: Penhota Gestao e Intermediacao Ltda
• CNPJ: 62.188.010/0001-50
• E-mail: contato@serena.floripa.br
• Website: serena.floripa.br